sábado, 21 de maio de 2016

Qual a finalidade da Rádio Comunitária?

Nada melhor do que a obtenção de esclarecimentos sobre os assuntos que nos fazem "matutar"! Sempre soube que as Sessões da Câmara de Vereadores de Mairi, eram transmitidas pela Mairi FM, a nossa Rádio Comunitária. Ontem, por força de uma ocupação, não poderia ir à Câmara para assistir à sessão. Liguei o computador e, através da internet, sintonizei a emissora. Para minha surpresa, no horário previsto para começarem os trabalhos na Casa Legislativa, foi anunciado um programa no estilo "Dance" na 104,9. Perguntei à minha esposa sobre a transmissão e ela me disse que já fazia um tempo que era a emissora Viva Voz, da cidade de Várzea da Roça, que transmitia as sessões da Câmara de Vereadores. Intrigado, comecei a rever o que sabia até então, sobre Rádios Comunitárias. O alcance é limitado a 1 km a partir da antena; a potência também é reduzida para atender somente à comunidade onde está instalada, etc., etc. Até aí tudo bem! Mas, se é, como o próprio nome diz "comunitária" e tem o compromisso de atender aos anseios da comunidade no tocante à divulgação da Cultura local, Esporte, Lazer e de ser um verdadeiro instrumento de utilidade pública, por que então não poderia cumprir seu papel, transmitindo as sessões da Câmara? Pessoas que naquela Casa trabalham me informaram que o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, não permite a celebração de contrato de publicidade entre a Câmara e a Rádio!!! Mas, se a rádio é comunitária, sem fins lucrativos, podendo, no máximo, divulgar pessoas jurídicas da cidade (Mercadinhos, Farmácias, etc.) sem a citação de nenhum produto específico, recebendo uma ajuda financeira a título de Apoio Cultural, por que não transmitir as Sessões da Câmara de Vereadores, visto que é de suma importância para a população a divulgação dos trabalhos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo? Eu perguntaria ao TCM: o que é mais relevante: mencionar o nome do Mercadinho ou mostrar os debates da Casa Legislativa? Essa pergunta certamente o TCM vai me responder, até porque vou me informar melhor sobre essa proibição de celebração de contrato entre a Casa Legislativa e a Mairi FM, com o Presidente da Câmara e o Presidente da rádio. Vejam abaixo, alguns tópicos sobre Rádios Comunitárias, extraídos do site do Ministério das Comunicações. Já dá pra ver que tem uma espécie de "desvio de função" com a não transmissão das sessões!

Como deve ser a programação de uma rádio comunitária?

A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas e tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. A programação deve respeitar sempre os valores éticos e sociais da pessoa e da família, prestar serviços de utilidade pública e contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas. Além disso, qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá o direito de emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações.
Como deve ser a publicidade nas rádios comunitárias?

As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária podem transmitir patrocínio sob a forma de apoio cultural, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Entende-se por apoio cultural o pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, sendo permitida, por parte da emissora que recebe o apoio, apenas veicular mensagens institucionais da entidade apoiadora, sem qualquer menção aos seus produtos ou serviços.
O que não pode ser transmitido por uma rádio comunitária?

É proibido a uma rádio comunitária utilizar a programação de qualquer outra emissora simultaneamente, a não ser quando houver expressa determinação do Governo Federal. Não poderá ela, também, em hipótese alguma: veicular qualquer tipo de defesa de doutrinas, idéias ou sistemas sectários; e inserir propaganda comercial, a não ser sob a forma de apoio cultural, de estabelecimentos localizados na sua área de cobertura.

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